Lei de Acesso à Informação no Âmbito do Legislativo Municipal

por Admin publicado 03/11/2017 13h25, última modificação 05/11/2017 10h04

Resolução Nº001/2017.

Resolução Nº 001/2017 - Regulamenta no âmbito do poder legislativo municipal, a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Resolução Nº001/2017. - Leia mais…

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