Receitas e despesas

por Programa Interlegis — última modificação 18/05/2018 11h38
Prestação de contas das receitas (duodécimo), despesas (pública, licitações, convênios e pessoal), da Casa Legislativa.

Receitas públicas

Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, Art. 67, Inciso XVII, compete ao Prefeito, entre outras atribuições, colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária, sob pena de responder por crime de responsabilidade, na forma prescrita na Constituição Federal e no Decreto Lei nº 201/73;

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Despesas públicas

Despesas administrativas e seu processo de EMPENHO / LIQUIDAÇÃO / PAGAMENTO

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Licitações e Contratos

Licitações e Contratos promovidos pela Casa Legislativa.

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Convênios e/ou Termos de Cooperação

A Câmara Municipal de Monte Alegre não possui Convênios ou Termos de Cooperação Técnica vigentes.

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