Perguntas Frequentes

por Programa Interlegis — última modificação 14/06/2018 14h20
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

FAQ

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando o Portal da Transparência da Câmara.

O Que é a Lei 12.527?

A lei regulamenta o direito à informação garantida pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação, e para fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública.

Quem está sujeito à Lei?

Na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem observar a lei:

Poderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de Contas, e Judiciário e o Ministério Público.
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

O que é informação pública?

De modo geral, toda informação pública está sujeita a publicidade. Isso inclui:

Informação produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas; Informação produzida ou mantida por pessoa física ou privada decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas; Informação sobre atividades de órgãos entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços; Informações pertinentes ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; Informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.

Como as informações devem ser publicadas?

Existem duas formas de publicação: uma rotineira independente de requerimentos e outra por meio de pedidos de informação. Informações de relevante interesse público e coletivo, produzidas ou mantidas por entidades públicas devem ser publicadas independentemente de requerimentos. Nos casos em que não houve publicação prévia, qualquer interessado poderá apresentar pedidos de acesso a informações aos órgãos públicos.

Os órgãos públicos devem contar com uma orientação ao usuário sobre como acessar a informação e disponibilizar dados primários, integrais, autênticos e atualizados. Quando alguma informação for sigilosa, está assegurado o acesso com a ocultação da parte sigilosa.

Qual a importância da Lei de Acesso à Informação?

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

PARA QUE SERVE A CÂMARA MUNICIPAL?

A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do município. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual e outras contribuições, bem como demais proposições que lhe encaminhar o Executivo.

QUAIS AS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL?

  • LEGISLATIVA:

Elabora leis, discute e votar projetos, buscando organizar a vida da sociedade.

  • FISCALIZADORA:

Fiscaliza como o município é administrado, cuida da aplicação dos recursos, observa o orçamento e acompanha observar o andamento de obras e o funcionamento de locais públicos sob a responsabilidade da Prefeitura.

QUEM ADMINISTRA A CÂMARA?

A Câmara de Monte Alegre é administrada por sua Mesa Diretora, composta pelo Presidente, Vice- Presidente, além do 1º e 2º secretários.

O QUE COMPETE A CÂMARA MUNICIPAL?

Compete à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e vice-prefeito, e/ou conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, além de exercer fiscalização sobre os atos do Chefe do Executivo nos âmbitos financeiro, orçamentário e patrimonial, bem como julgar, mediante parecer do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM), as próprias contas e as contas do Executivo, além de várias outras atribuições.

É POSSÍVEL SOLICITAR CÓPIAS DE PROJETOS E/OU DOCUMENTOS DA CÂMARA?

Sim. Todos os documentos (projetos, ofícios, proposituras em geral) estão disponíveis para a população de forma física ou por meio do site montealegre.pa.leg.br/ . Caso necessite de extração de cópias, basta solicitá-las junto à Câmara Municipal, mediante requerimento.

É POSSÍVEL ASSISTIR AS SESSÕES DA CÂMARA?

Sim. As sessões são públicas e qualquer cidadão (ã) pode acompanhar pessoalmente as sessões no plenário. As sessões acontecem nas segundas e terças-feiras a partir das 19h. Também é possível assistir as sessões ao vivo por meio da página no Facebook da Câmara (www.facebook.com/CamaraDeMonteAlegre/).

É importante seguir as orientações do Regimento Interno da Câmara que prevê que a pessoa precisa estar decentemente trajada, não portar arma e manter o silêncio durante os trabalhos.

COMO SÃO REGULAMENTADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL?

Todo procedimento da Câmara Municipal é regulamentado pelo Regimento Interno e aprovado pelo Plenário. Acesse o Regimento Interno no seguinte endereço eletrônico:

montealegre.pa.leg.br/institucional/regimento-interno-1

QUEM PODE SER VEREADOR?

Qualquer cidadão ou cidadã, em gozo dos direitos políticos, que tenha direito ao voto no município, com mais de 18 anos, pode concorrer. É necessário que o possível candidato se filie a um partido político pelo menos um ano antes da eleição. Os atuais vereadores podem se candidatar para a reeleição quantas vezes quiserem, pois a lei lhes dá esse direito.

QUAIS AS FUNÇÕES DO VEREADOR?

Os vereadores têm o papel de aprovar gastos e fiscalizar as ações da prefeitura do município em que legislam. São eles que acompanham o andamento de obras, os serviços oferecidos a população e garantem que a constituição municipal seja respeitada. A população pode participar deste trabalho e acompanhar as discussões para a aprovação de um projeto que vai interferir no cotidiano.

QUAL O NÚMERO DE VEREADORES QUE COMPÕEM A CÂMARA DE MONTE ALEGRE?

O número de Vereadores é determinado pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre. A atualmente são 15 vereadores eleitos pelo voto direto.

OS VEREADORES RECEBEM VERBA DE GABINETE, AUXÍLIOS E 13º SALÁRIO?

Os vereadores e vereadoras não recebem benefício algum além de seu subsídio. Portanto, verbas de gabinete, auxílios e 13º salário não constam na folha de pagamento dos parlamentares que tem descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o recolhimento à Previdência Social (INSS).

QUAL O SALÁRIO DOS VEREADORES E VEREADORAS?

Os vereadores não recebem salários e sim subsídio. A diferença entre ele é que subsídio é uma forma de pagamento, instituída pelos órgãos governamentais que eliminam gratificações e adicionais. Já o salário é a soma do vencimento com as gratificações e adicionais.

O subsídio mensal dos vereadores é de R$ 8.900,00 (nove mil e novecentos reais).

O QUE É A MESA DIRETORA?

A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal e se constitui de Presidente, Vice-Presidentes, 1º e 2º Secretários.

A direção dos trabalhos, no Plenário, caberá ao Presidente e ao Vice-Presidente, que serão substituídos, em suas ausências, pelos que imediatamente os seguirem na ordem estabelecida neste artigo.

O QUE FAZ CADA MEMBRO DA MESA DIRETORA?

O presidente em seus impedimentos ou faltas, será substituído pelo Vice-Presidente, na ausência do Vice-Presidente assumirá o primeiro e o segundo Secretários, sucessivamente e este pelos vereadores designados pelo Presidente.

O QUE FAZ O PRESIDENTE DA CÂMARA?

Dirigir os trabalhos das sessões e convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, por iniciativa do prefeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal.

Distribuir os trabalhos as comissões;

Manter a ordem no recinto das sessões podendo para isso, requisitar o auxílio da autoridade Policial ou prender em flagrante qualquer pessoa que desacate a Câmara Municipal ou a seus membros, quando em sessão. O auto de flagrante lavrado pelo funcionário que for designado, será assinado pelo Presidente ou seu substituto e remetido juntamente com o preso, a autoridade competente, para o respectivo processo;

Declarar a extinção do mandato do prefeito ou vereador, convocando os respectivos substitutos, nos termos desta lei;

Dar posse aos vereadores, convocar e dar posse aos suplentes nos casos previstos no Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal;

Promover a elaboração do Regimento Interno da Câmara;

Propor à Câmara Municipal a criação ou extinção de cargos mediante decisão da Mesa e demais Leis;

Nomear juntamente com os demais membros da Mesa, os funcionários para os cargos de funções constantes do quadro de pessoal da secretaria da Câmara, observado o inciso IV do artigo 21 da Lei Orgânica do Município;

Solicitar ao Prefeito a designação de funcionários da Prefeitura para auxiliar nos trabalhos afetos a secretaria da Câmara, quando esta não possuir quadro de pessoal próprio;

Assinar juntamente com os demais membros da mesa as representações da Câmara Municipal a que se refere expressivamente este Regimento e a Lei Orgânica, correspondendo-se individualmente, por parte da Câmara, com qualquer autoridade ou particulares;

Autorizar as despesas da Câmara Municipal e a impressão e publicação dos atos Legislativos Municipais;

Requisitar ao Prefeito as importâncias para pagamento dos vencimentos e salários dos servidores da secretaria da Câmara e outras despesas a que esteja legalmente autorizada a realizar;

Remeter para sanção do Prefeito, os Projetos de Leis, votados e aprovados pela Câmara dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis;

Exercer outras atribuições que lhe forem reservadas neste Regimento Interno;

Estabelecer o ponto da matéria em que deve recair a discussão, submeter a votação as matérias já discutidas e declarar o resultado;

Conceder ou negar, havendo justo motivo, a palavra aos vereadores e interromper o orador que se desvia do assunto, infringir este Regimento ou falte a consideração devida à Câmara ou qualquer de seus membros, advertindo-o e se necessário cassando-lhe a palavra;

Suspender ou encerrar as sessões quando não conseguir manter a ordem ou as circunstâncias exigirem, retirando-se da presidência e do recinto, caso não seja entendido;

Dar posse aos vereadores que não a tiverem tomado na Sessão Solene de Posse e aos Suplentes convocados, mediante a apresentação do respectivo diploma e da quitação do serviço militar;

Promulgar e fazer publicar as leis cujo voto tenha sido rejeitado pela Câmara e não forem promulgado e publicado pelo prefeito;

Nomear ou designar os Membros das Comissões Especiais e designar substitutos para as vagas que se verificarem nas Comissões Permanentes;

Chamar a atenção da Câmara e das Comissões para qualquer assunto que julgue a Câmara pronunciar-se;

Dar explicações que lhe forem pedidas por qualquer vereador bem como fornecer os dados julgados necessários à discussões e qualquer informação de interesse do município.

O Presidente da Câmara, quando no exercício de suas funções, estiver com a palavra, não poderá ser interrompido e nem aparteado.

Ao Presidente compete ainda exercer o Voto de Qualidade para desempenhar as votações, além de discutir e votar normalmente, como Vereador, Membro nato do Legislativo.

O QUE FAZ O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA?

Compete ao Vice-Presidente: substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos ou suceder-lhe no caso de vacância, observando-se sempre o Regimento Interno; propor a designação ou dispensa de pessoal do seu gabinete; representar o Presidente, nos casos por ele indicados; assinar, depois do Presidente, as Atas das Sessões.

O QUE FAZ O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA?

São atribuições do Primeiro Secretário:

Ler no pequeno expediente, todos os ofícios e demais papéis que devem ser lidos, assim como as Atas das sessões ordinárias;

Receber, redigir e fazer expedir a correspondência oficial, da Câmara;

Guardar em boa ordem, todas as proposições, apresentando-as oportunamente à Câmara;

Assinar depois do Presidente, os Projetos de leis aprovados, as Resoluções da Câmara e as Atas das Sessões;

Distribuir papéis às Comissões;

Mandar passar as certidões que forem pedidas subscrevê-las e autorizar a devolução dos documentos anexos aos requerimentos e mediante recibo;

Anotar discussões e votações realizadas e autenticar com a sua assinatura, todos os papéis sujeito a sua guarda;

Superintender e inspecionar os trabalhos da Secretariam dirigindo e fiscalizando-os;

Apresentar na primeira sessão ordinária, de cada ano relatórios completos dos trabalhos da secretaria;

Assinar com o Presidente e segundo Secretário, as apresentações da Câmara dirigidas aos Poderes do Estado e da União;

O QUE FAZ O SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA?

São atribuições do Segundo Secretario: assinar, após o primeiro Secretário, os projetos de lei aprovados, as Resoluções, os atos da Câmara e as Atas das Sessões; assinar com o Presidente e com o 1º Secretário, as representações da Câmara junto aos Poderes do Estado e da União; fiscalizar a elaboração de Atas e proceder suas leituras; substituir o Primeiro Secretário durante os períodos de licença, impedimento e ausência ou falta.

COMO É FEITA A VOTAÇÃO NAS SESSÕES?

Antes de cada sessão é elaborada uma pauta de trabalho, com os projetos, indicações e os requerimentos dos vereadores. Os projetos novos, sejam do Executivo ou do Legislativo, vão inicialmente à deliberação, que é o ato de encaminhar o projeto apresentado para o devido prosseguimento, seja ele para inclusão na Ordem do Dia, se tiver pedido de urgência e assim anuir o presidente, ou para voltar na sessão seguinte, quando se diz que foram deliberados, ou para apreciação da Comissões.

Já os projetos incluídos na Ordem do Dia vão à votação: em primeira e segunda discussões, e redação final, caso seja aprovado nas duas instâncias de votação. O projeto pode ser aprovado em primeira discussão, mas ser recusado depois, em segunda discussão. Neste caso, é arquivado. Os projetos colocados na pauta podem também ser retirados pelo vereador autor ou a pedido do Executivo, por meio de sua liderança na Câmara (um vereador aliado ao prefeito é sempre destacado para ser o seu líder no Legislativo, ou seja, para defender seus interesses quando de votações, fazer justificativas, prestar informações etc.).

Quando nada disso acontece, e os projetos seguem seus trâmites normais, ele é aprovado ou não em duas sessões seguidas, se não receber emendas (sugestões postas no texto da proposta por vereadores). Se forem feitas emendas, vai a uma terceira sessão para votação em redação final. As emendas precisam ser também aprovadas pela maioria dos vereadores.

Se não, são derrubadas. Elas podem também ser aprovadas e depois serem vetadas (rejeitadas) pelo prefeito. O projeto volta à Câmara e é feita a apreciação do veto. Ele pode ser mantido ou derrubado, dependendo do número de votos alcançado (maioria absoluta). Aprovado o projeto, com ou sem emendas, ele vai à outra etapa para sua legalização e entrada em vigor.

São as fases da promulgação, que é a declaração de existência da lei, e da publicação, para dar conhecimento público da lei. É nesta fase que pode advir o veto (recusa à sanção de uma lei, suspensão, oposição ou proibição) do prefeito.