Câmara Municipal julga e aprova contas do Poder Executivo Municipal

por Assessoria de Comunicação publicado 20/08/2018 11h40, última modificação 20/08/2018 13h58
Depois de muito tempo a Câmara Municipal coloca em pauta e Julga as Contas do Governo Municipal, referente ao exercício financeiro do ano 2000.

Na Sessão Ordinária do ultimo dia 13 de Agosto, a Câmara votou e aprovou as contas do Executivo referente ao ano 2000, da gestão de Jardel Vasconcelos Carmo. Após julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, os autos do Processo foram encaminhados à Câmara para análise e julgamento.

Cabe análise da prestação de contas à Comissão de Economia e Finanças da Câmara, que apresentou seu parecer favorável à aprovação das contas na sessão do dia 07 de agosto, como prevê o Regimento Interno. Objetivando mais clareza no julgamento, a Presidente deixou o processo sobre a mesa por 72 horas para análise dos demais vereadores.

O parecer prévio, emitido pelo TCM sobre as contas trata-se de um parecer técnico, visto que o controle externo é de competência da Câmara Municipal, exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios. Vale ressaltar que somente cabe ao Poder Legislativo, a função de julgar as contas do Poder Executivo, de acordo com o parágrafo 12 e 2º do artigo 31 da Constituição Federal.

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