Leis

por Programa Interlegis — última modificação 14/06/2018 14h19
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos cidadãos.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Lei de Acesso à Informação no âmbito Municipal

Resolução Nº 001/2017 - Regulamenta no âmbito do poder legislativo municipal, a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município de Monte Alegre.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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