Leis Aprovadas em 2018

por Assessoria de Comunicação publicado 16/10/2018 11h25, última modificação 23/10/2019 17h29
Acervo de Leis aprovadas na gestão do ano de 2018.

LEI Nº 5.132/2018

PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 5.133/2018

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.118-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 5.134/2018

ALTERA A LEI Nº 4.491 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 5.135/2018

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 5.136/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA HELAINNE DE CARVALHO CAMPOS.

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LEI Nº 5.137/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA MARIA DE JESUS DE SOUZA PEREIRA.

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LEI Nº 5.138/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA CARLOS EDUARDO AIRES DE MENDONÇA.

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LEI Nº 5.139/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA FÁBIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA.

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LEI Nº 5.140/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA ANTHERO CECILINO BAHIA PINTO.

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LEI Nº 5.141/2018

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO ÂMBITO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, A SER COMEMORADO NO DIA 19 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 5.142/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA ANANITA RODRIGUES.

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LEI Nº 5.143/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA SATURNINO DE SOUZA TORRES.

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LEI Nº 5.144/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA HELENA MORAIS DA FONSECA.

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LEI Nº 5.145/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA EDMUNDO HUET BACELAR NETO.

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LEI Nº 5.146/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA KESIA DA SILVA E SILVA.

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LEI Nº 5.147/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA JURIDICA R. BRONI XAVIER.

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LEI Nº 5.148/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA JOÃO BATISTA LOPES DE OLIVEIRA.

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LEI Nº 5.149/2018

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 5.150/2018

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.058-2017 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 5.151/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA CIDCLEY RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA.

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LEI Nº 5.152/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA LUANA DE OLIVEIRA SANCHES.

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LEI Nº 5.153/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA MANOEL ANTONIO DA SILVA.

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LEI Nº 5.154/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA ORIVALDO SILVA DOS SANTOS.

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LEI Nº 5.155/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA KARLA REJANE BARBOSA RIBEIRO BORGES.

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LEI Nº 5.156/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA OTACÍLIO DE JESUS CANUTO.

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LEI Nº 5.157/2018

DÁ NOVA REDAÇÃO AO Art. 103 DA LEI 4.227 DE 05 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 5.158/2018

DÁ NOVA REDAÇÃO AO Art. 91 E AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, E REVOGA O ART. 92 DA LEI Nº 4.080 DE 29 DE JANEIRO DE 1993 – RJU DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 5.159/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO COIMBRA DE MENDONÇA ENGENHARIA LTDA-EPP.

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LEI Nº 5.160/2018

Concede título de cidadão Montealegrense ao Onofre Dário e Crenilda de Oliveira.

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LEI Nº 5.161/2018

Concede título de cidadão Montealegrense ao Jailton Sales Camelo.

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LEI Nº 5.162/2018

Concede título de cidadão Montealegrense ao José de Ribamar dos Santos.

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LEI Nº 5.163/2018

Concede título de cidadão Montealegrense ao Admilca Robson Oliveira.

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LEI Nº 5.164/2018

Concede título de cidadão Montealegrense ao Admilcar José de Oliveira.

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LEI Nº 5.165/2018

Denomina de Eloi Monteiro dos Santos, a então conhecida como Pracinha da Fonte e dá outras providências.

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LEI Nº 5.166/2018

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.123-2017 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 5.167/2018

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.140-2018 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 5.168/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA RHILARY ARAKEN SOUZA DE MENEZES.

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LEI Nº 5.169/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA ARAKEN RIBEIRO DE MENEZES.

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LEI Nº 5.170/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA ERONILSON ARAUJO DE FREITAS.

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LEI Nº 5.171/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA ORLANDO SILVA GALVÃO.

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LEI Nº 5.172/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA HIDERALDO DA SILVA AZEVEDO.

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LEI Nº 5.173/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA SANDRA NELI DE FREITAS AZEVEDO.

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LEI Nº 5.174/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA NEIVA AUGUSTA ALVES PEREIRA.

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LEI Nº 5.175/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA R. REBELO DA SILVA.

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LEI Nº 5.176/2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.104-2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 5.177/2018

Dispoe sobre doação de veículo da Camara Municipal de Monte Alegre à Prefeitura Municipal de monte Alegre e dá outras providencias.

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LEI Nº 5.178/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE INDIVIDUAL POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, FEITO ATRAVÉS DE AUTOMÓVEL.

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LEI Nº 5.179/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA HILÁRIO SANTANA PINHEIRO.

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LEI Nº 5.180/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA ANTONIO EMANUEL DE FREITAS AZEVEDO.

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LEI Nº 5.181/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA ELVIS PLAYLER VASCONCELOS LUZ.

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LEI Nº 5.182/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA ELANILDO ARAÚJO BILHAR.

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LEI Nº 5.183/2018

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA NACIME NEIF SADECK CALDERARO.

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LEI Nº 5.184/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

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LEI Nº 5.185/2018

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE (PA), DANDO NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 5.092-2017.

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LEI Nº 5.186/2018

ESTIMA DA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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