Leis Aprovadas em 2019

por Assessoria de Comunicação publicado 29/10/2019 10h19, última modificação 29/10/2019 10h19
Acervo de Leis aprovadas na gestão do ano de 2019.

Leis sobre Legitimação de Posse

Leis que dispõem sobre alienação de bem público na modalidade Legitimação de Posse.

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Leis Ordinárias

Compilado das Leis aprovadas na Câmara Municipal de Monte Alegre - PA, no ano de 2019.

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