Receitas públicas

por moa — publicado 02/04/2018 09h30, última modificação 30/04/2019 17h16
Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, Art. 67, Inciso XVII, compete ao Prefeito, entre outras atribuições, colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária, sob pena de responder por crime de responsabilidade, na forma prescrita na Constituição Federal e no Decreto Lei nº 201/73;

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