Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Legislativo Municipal

por moa — publicado 03/11/2017 12h25, última modificação 18/04/2018 17h01

Resolução Nº001/2017.

Resolução Nº 001/2017 - Regulamenta no âmbito do poder legislativo municipal, a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

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