Resolução Nº001/2017.

por moa — última modificação 14/06/2018 15h23
Resolução Nº 001/2017 - Regulamenta no âmbito do poder legislativo municipal, a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, cria normas de procedimentos e dá outras providências.